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Senado e Câmara aprovaram a Medida Provisória (MP) que determina a digitalização de uma série de serviços prestados à população pelos cartórios de registros, unificando
Lei 14.195 determina que operações relevantes entre partes relacionadas sejam submetidas à assembleia. Com o objetivo de aumentar a proteção aos investidores e acionistas minoritários
A decisão terá efeito repetitivo, sendo replicada aos processos que versam sobre o tema no STJ e demais instâncias inferiores. A 1ª Seção do Superior
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