Senado e Câmara aprovaram a Medida Provisória (MP) que determina a digitalização de uma série de serviços prestados à população pelos cartórios de registros, unificando o sistema eletrônico para solicitação e acesso a esses documentos, por meio de conexão entre todos os cartórios de ofícios do País.
A alteração permitirá a solicitação de uma série de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, como registros de imóveis, certidões de casamento, certidões de nascimento, além de reconhecimento de firma, através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que será implantado até o dia 31 de janeiro de 2023 em todo o território nacional.
As mudanças preveem que, a partir de janeiro de 2024, seja dispensado o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos, cabendo ao solicitante, uma vez confirmada a sua autenticidade, se responsabilizar pela autenticidade das assinaturas feitas em documento particular, como contratos de compra e venda de automóveis e instrumentos de cessão de direitos e de créditos, entre outros.
