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Contencioso Administrativo:
Contencioso Judicial:
Planejamento Tributário:
O Estado do RS prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Acordo Gaúcho. Por consequência, a data limite para apresentação da documentação relativa aos precatórios...
Em 4/11/2026 foi publicada a MP nº 1.399, com as alíquotas e regras para cobrança do Imposto Seletivo – IS. Também chamado de “imposto do pecado”, ele visa tributar bens...
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para 2027. Esse novo tributo federal, criado...