O Estado do RS publicou o Edital Convocatório nº 9/2025 para chamar os credores de precatórios para uma nova rodada de conciliação. Até o dia
Foi publicada em 17/06/2025, a Portaria RFB nº 549, que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços
Foi publicada em 11/06/2025 a MP nº 1.303, por meio da qual o Governo Federal majora uma série de alíquotas de tributos e retira a
O Edital autoriza a transação relativa a débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor igual ou inferior
O STF irá julgar em grau de repercussão geral se é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da
O Supremo Tribunal Federal – STF analisará se eventual ganho de capital apurado na doação antecipada de bens aos herdeiros, também denominada de antecipação de