A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2286 de 21/10/2025, alterou a tributação do IOF em relação a operações de crédito utilizadas para liquidar ou amortizar dívidas contratadas sob amparo do Pronaf, Pronamp, por demais produtores rurais e por meio de Cédula de Produto Rural – CPR, assim como em relação a operações de financiamento destinadas a intervenções de melhoria habitacional em áreas urbanas integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. A partir da norma, passa a incidir um adicional de 0,38% de IOF nas operações relativas às linhas de crédito rural concedidas pelas instituições financeiras com recursos livres, em 2025 e em 2026, para quitação ou amortização de dívidas de produtores rurais especificadas na MP nº 1.314/2025. Isso pode alterar a atratividade de certas operações de renegociação ou amortização e exige que instituições revisem seus cálculos e comunicações aos clientes.
Já a isenção para linhas de crédito realizadas por instituição financeira na qualidade de representante de programa do Governo, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica, assim como para financiamentos de melhoria habitacional reduz o custo fiscal desses contratos e, quanto ao último, tende a realizar de forma mais barata obras de reforma, adaptação e melhoria em moradias urbanas. Ao aliviar o tributo, a medida pode facilitar a adesão de mutuários e ampliar o alcance de programas públicos e privados voltados à melhoria do estoque habitacional.
As mudanças valem a partir da publicação da norma, ocorrida em 22/10/2025. Bancos, agentes operadores e gestores de programas devem atualizar sistemas, tábuas de cálculo e contratos. Tomadores e proponentes de financiamento devem checar, no momento da contratação, se a operação se enquadra na incidência ou na isenção para avaliar corretamente o custo final.
A equipe tributária do Xavier Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas a esta questão.