O Projeto de Lei nº 1.087/2025 propõe mudanças significativas na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e na retenção sobre lucros e dividendos. Caso aprovado o PL este ano, as alterações entram em vigor a partir de 2026 para o cálculo mensal e de 2027 para o ajuste anual. A mudança mais divulgada na mídia está na nova tabela de redução mensal de imposto. Rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 terão redução integral, resultando em isenção para essa faixa. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução será aplicada de forma gradual, diminuindo conforme o aumento da renda. Acima desse limite, não haverá redução, mantendo-se a tributação normal.
Outra novidade é a criação da retenção na fonte sobre os lucros e dividendos. Quando uma mesma empresa pagar ou creditar a uma pessoa física valores superiores a R$ 50.000,00 em um mês, será cobrada alíquota de 10% sobre o total. Caso ocorram vários pagamentos no mesmo mês, a empresa deverá somá-los para aplicar corretamente a retenção. É também destacado a instituição de uma tributação mínima anual para rendimentos superiores a R$ 600.000,00. Determinados rendimentos ficam excluídos dessa base de cálculo, como aqueles decorrentes de depósitos de poupança, de LCI, de CRI, de LCA, de CRA, de títulos de infraestrutura, de FIAGRO, entre outros. A alíquota será de 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00 e para rendimentos dentro do patamar de R$ 600.000,00 a R$ 1.200.000,00 a alíquota crescerá linearmente de zero a 10%.
Finalmente, é importante apontar que o valor devido será apurado com a dedução do montante do imposto sobre a renda das pessoas físicas devido na declaração de ajuste anual e do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo da tributação mínima do IRPF. O Projeto de Lei nº 1.087/2025 se encontra em tramitação no Senado Federal, sendo que a nossa equipe tributária está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas à matéria.