
STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL NORMA QUE LIMITA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a constitucionalidade de seis pontos da




