Notícias
RS – Prorrogado o prazo de adesão ao terceiro edital do Programa Acordo Gaúcho
O Estado do RS prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Acordo Gaúcho. Por consequência, a data limite para apresentação da documentação relativa aos precatórios...
Imposto Seletivo – Publicada a MP nº 1.399, de 4/11/2026, com as alíquotas do IS
Em 4/11/2026 foi publicada a MP nº 1.399, com as alíquotas e regras para cobrança do Imposto Seletivo – IS. Também chamado de “imposto do pecado”, ele visa tributar bens...
Reforma Tributária: TCU aprova alíquota de referência da CBS em 11,3%
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para 2027. Esse novo tributo federal, criado...
Simples Nacional – Prazo para opção pelo regime híbrido finaliza em 30/10
Os contribuintes do Simples Nacional que desejam aderir ao regime híbrido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) têm até dia...
STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em julgamento finalizado na data de 21/10/2026, o STF decidiu pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que era esperado com muita expectativa...
ITBI – STF reconhece imunidade tributária para empresas do setor imobiliário
Foi finalizado em 19/10/2026 o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1348, STF, tão aguardado por empresas do ramo imobiliário. O debate dizia respeito ao alcance da imunidade do...