A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a paralisação de todos os processos nos quais empresas tributadas pelo regime monofásico discutem a possibilidade de
Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a constitucionalidade de seis pontos da
O regime monofásico representa uma espécie de substituição tributária, na qual um único contribuinte efetua o recolhimento do PIS e da COFINS, que seriam devidos pelos contribuintes situados
Em 2017 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência do PIS e da COFINS sobre o montante do ICMS arrecadado pelos contribuintes em suas
O juiz Gilberto Schäfer, da 2ª Vara Empresarial do TJ/RS aprovou o pedido de recuperação judicial da Educação Metodista, reconhecendo a relevância da instituição de ensino
Publicadas em 27 de Abril de 2021, o Governo Federal instituiu novo socorro emergencial aos empregadores para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo