A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) lançou recentemente, em 28/05/2021, um guia orientativo voltado aos agentes de tratamento de dados pessoais e aos encarregados pela proteção desses dados (DPO).
O guia objetiva esclarecer dúvidas gerais sobre a matéria, em especial quanto ao conceito de controlador e operador.
As informações tuteladas pela Lei Geralde Proteção deDados (LGPD nº 13.709/2018) são de natureza púbica e privada.
O guia orientativo também veicula exemplos ilustrativos sobre situações que geram maior segurança aos titulares de dados e aos agentes de tratamento.
A atualização do material ocorrerá à medida que novas regulamentações, publicações e intepretações forem sendo consolidadas pela Autoridade Nacional, em conjunto com a sociedade civil e demais operadores da LGPD.
As sanções e multas previstas pela referida lei entrarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2021, conforme dispõe o art. 55-J, VI e VII.
