Notícia
Publicada Lei que altera as regras para a eleição do foro em contratos
A Lei n° 14.879/2024 entrou em vigor no dia 5 de junho de 2024 e estabeleceu critérios mais restritivos para a validade da cláusula de
22 de julho de 2024
Notícias
Notícia
STJ dispensa certidões de regularidade fiscal em recuperação judicial
Colegiado determinou dispensar a apresentação do documento até mesmo para contratação com o poder público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou
9 de julho de 2024