A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 6 de outubro de 2021, o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes
O Tribunal Superior do Trabalho lançou no dia 06/10/2021 uma página com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as iniciativas adotadas para garantir
A agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Portaria n. 11, de 27 de janeiro de 2021, contendo os projetos
A base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço. Assim, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha
Em março de 2017, o STF decidiu que o ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, desde então,
Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, o STF decidiu, no final do mês de setembro de 2021, que não deve haver a incidência