
Tributário
PGFN INDICA PROCEDIMENTOS PARA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou parecer acatando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, após a modulação de efeitos do Tema 69 de