Notícias

RS – Orientação do Fisco pela inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS

Conforme avança a compreensão da legislação relativa à Reforma Tributária, contribuintes vêm apresentando dúvidas ao fisco a fim de buscar orientação sobre a nova tributação. Neste cenário, destaca-se recente Parecer...

RS – Liminar suspende exigibilidade de crédito de ITBI de empresa dedicada a atividades imobiliárias

No último dia 19 de agosto foi proferida decisão liminar em processo patrocinado pelo escritório Xavier Advogados, para suspender a exigibilidade de auto de infração de ITBI e sustar o...

TRF4 – Concedida liminar para afastar retenção linear de 10% de IRPF sobre lucros e dividendos

Uma das mais polêmicas alterações na tributação da renda trazida pela Lei nº 15.270/2025 diz respeito à retenção de 10% de IRPF sobre os lucros e dividendos distribuídos por um...

JFRS – Sentença afasta adicional de 10% sobre o lucro presumido

Conforme noticiado há alguns meses, a Lei Complementar nº 224/2025 implementou alterações significativas sob a denominada redução de incentivos e benefícios fiscais. Uma das questões mais polêmicas foi a majoração...

Receita Federal publica novos editais de transação tributária

Foram publicados no Diário Oficial da União os Editais nºs 9 e 10 de 2026, que estabelecem as novas possibilidades de regularização dos créditos tributários em contencioso administrativo junto à...

Obrigatoriedade de preenchimento do IBS e da CBS nas notas fiscais

A partir do dia 03/08/2026, as empresas sujeitas ao regime regular deverão emitir as notas fiscais com o preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS...

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