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A agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Portaria n. 11, de 27 de janeiro de 2021, contendo os projetos
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Em março de 2017, o STF decidiu que o ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, desde então,
Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, o STF decidiu, no final do mês de setembro de 2021, que não deve haver a incidência
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