Em 4/11/2026 foi publicada a MP nº 1.399, com as alíquotas e regras para cobrança do Imposto Seletivo – IS. Também chamado de “imposto do pecado”, ele visa tributar bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com início de cobrança a partir de 2/02/2027.
A medida provisória trata de alíquotas aplicáveis até 31/12/2027, trazendo previsão de que o Poder Executivo deverá enviar até 31/05/2027 projeto de lei para estabelecer as alíquotas do IS incidentes a partir de 1/01/2028.
Serão tributados pelo IS os veículos, as aeronaves, as embarcações, os produtos fumígenos, as bebidas alcoólicas, as bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos (apostas/loterias). Dentre as alíquotas fixas, a menor é aplicável a bebidas açucaradas, de 2,6%, ao passo que a maior alíquota está prevista para cigarros e cigarrilhas, no montante de 66,7%, acompanhada de alíquota específica por vintena, de R$ 3,50.
Os veículos serão tributados a partir e uma alíquota-base e de fatores de ajuste decorrentes de critérios de sustentabilidade previstos na norma, que podem reduzir ou majorar a alíquota final; para as bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, veículos, aeronaves e embarcações, objeto das NCM’s listadas, a MP prevê alíquotas baseadas na TIPI com fatores de conversão que aumentam a alíquota final; ao passo que em relação aos demais produtos a MP determinou a aplicação das alíquotas da TIPI previstas atualmente.
A MP prevê alíquota zero de IS para veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Taxistas, assim como veículos que possuam registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que também atendam a critérios de sustentabilidade previsto na medida.
Aos contribuintes que participam da cadeia produtiva destes bens, recomenda-se estudo aprofundado dos novos custos e créditos que serão admitidos a partir de 2/02/2027.