O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido da União e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre os valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia.
Em junho, o STF já havia firmado o entendimento para afastar a tributação, contudo, a União tentou restringir a quantidade de beneficiados e a possibilidade de restituição do imposto já pago. Porém, em recente decisão, os Ministros da Corte refutaram a pretensão do ente público e resguardaram o integral direito dos contribuintes.
Deste modo, haverá a possibilidade de pleitear a devolução em dinheiro do tributo quitado.
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