Caroline Ten Caten
Sócia da área de Direito Tributário do Xavier Advogados
O ano de 2026 começou com alterações na tributação de pessoas físicas e jurídicas. Apresentada como solução para os entraves do sistema tributário brasileiro, a reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, ainda desperta mais dúvidas do que certezas. Uma análise mais cuidadosa pode revelar riscos concretos para a economia e para setores produtivos.
A unificação de tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é apontada como um avanço técnico. No entanto, a promessa de simplificação pode se mostrar ilusória. Durante o período de transição, as empresas terão de conviver, simultaneamente, com o modelo antigo e o novo, ampliando custos operacionais, incertezas jurídicas e dificuldades de planejamento. Ainda há o risco real de aumento da carga tributária, sobretudo para o setor de serviços. A adoção de alíquotas únicas de IBS e CBS, necessárias para sustentar o novo modelo, pode resultar no encarecimento de serviços essenciais, impacto direto sobre o consumidor e perda de competitividade para pequenas e médias empresas.
E, para completar, no que tange ao Imposto de Renda, desde 01/01/2026 houve a majoração da alíquota dos juros sobre o capital próprio pagos pelas empresas de 15% para 17,5%, retido na fonte. Também foi instituída alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos, creditados ou entregues a uma pessoa física pela mesma pessoa jurídica quando o montante superar R$ 50 mil em um único mês. E, também, foi aprovada a tributação mínima anual para rendimentos superiores a R$ 600 mil, excluindo-se aqueles decorrentes de depósitos de poupança, LCI, CRI, LCA, CRA, entre outros. A alíquota será de 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão e, para rendimentos dentro do patamar de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão, a alíquota crescerá linearmente de zero a 10%.
Portanto, a reforma tributária exige responsabilidade, previsibilidade e sensibilidade econômica. Ignorar seus potenciais efeitos negativos pode custar caro ao crescimento, ao emprego e à competitividade do Brasil nos próximos anos.