A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais PGDAU nº 6 e nº7 que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. Dentre os benefícios destacam-se a redução significativa do valor total da dívida, que pode chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, bem como a flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas.
O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024, tendo como prazo de adesão o período de 4 de novembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025. Já o Edital PGDAU nº 7 é direcionado especificamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. E, nesse caso, o prazo de adesão vai até o dia 29 de novembro de 2024.
Os advogados do Xavier Advogados colocam-se à disposição dos interessados para esclarecimentos sobre o assunto.
