Publicado em 11 de Novembro, o Decreto 10.854/2021 institui o chamado Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, com objetivo de revisar, simplificar e desburocratizar normas trabalhistas, compreendendo a visão de decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. Entre os destaques contidos no novo decreto estão a aprendizagem, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o registro de ponto e a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista, que fará com que as normas sejam revisadas a cada dois anos. Entre as normas revogadas está o Decreto nº 71.885, de 1973, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, considerando sua regulamentação pela Lei Complementar nº 150, de 2015, também revogando normas relacionadas  à emissão e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, dentre outras.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.854-de-10-de-novembro-de-2021-359085615