Governo Federal revoga a autorização permanente para trabalho nos feriados

 

 

Entidades empresariais e parlamentares criticaram a decisão do governo federal de revogar a autorização permanente para trabalho nos feriados, visto que a medida impacta o comércio no final do ano. O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, assinou uma portaria para revogar a decisão de 2021 do governo da época, que permitia as jornadas de trabalho nos feriados em caso de acordo entre empregador e empregado. Atualmente, para esses casos, é necessário autorização em convenção coletiva do sindicato que representa os trabalhadores para que as jornadas sejam permitidas. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em nota, declarou que a medida do governo é burocrática e representa um retrocesso em relação às mudanças na legislação trabalhista. A Xavier Advogados está assessorando os clientes a buscarem na via judicial a autorização para manutenção do funcionamento dos estabelecimentos em feriados.

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