O Estado do RS prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Acordo Gaúcho. Por consequência, a data limite para apresentação da documentação relativa aos precatórios utilizados na compensação de débitos também foi estendida para até 30 de julho de 2027.
De acordo com o Edital nº 3/2026, serão elegíveis os créditos tributários decorrentes de ICM e ICMS, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e inscritos em dívida ativa até 31/12/2025. Além disso, é necessário que os respectivos créditos não estejam integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária e o devedor não esteja sujeito ao Regime Especial de Fiscalização-REF.
Nessa etapa, poderão ser concedidos descontos de: i) até 95% das multas e dos juros na hipótese de quitação à vista; ii) até 75% das multas e dos juros no caso de parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais; e (ii) até 75% das multas e dos juros na hipótese de pagamento de 40% do valor total mediante parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e com utilização de precatórios admitidos para compensação para os 60% restantes do valor total.
Há requisitos que deverão ser cumpridos para que os contribuintes possam corretamente enquadrar os créditos tributários, apresentar os precatórios e cumprir as demais obrigações para formalizar a sua adesão, razão pela qual é importante atentar para todas as regras delimitadas no Edital nº 3/2026, na Lei nº 16.241/2024 e no Decreto nº 58.264/2025.