Foram publicados no Diário Oficial da União os Editais nºs 9 e 10 de 2026, que estabelecem as novas possibilidades de regularização dos créditos tributários em contencioso administrativo junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Para ambos, a adesão deverá ser realizada até o dia 30 de outubro de 2026, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC).
De acordo com o Edital nº 9/2026, a transação ofertada para as pessoas físicas e jurídicas poderá abranger os créditos tributários cujo valor não ultrapasse os R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por contencioso administrativo.
Nesse caso, para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, destacam-se a possibilidade de negociação com até 100% de desconto do valor dos juros, das multas e dos demais encargos legais, bem como a dilação do prazo de parcelamento e a possibilidade da utilização de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL.
Já o Edital nº 10/2026 destina-se exclusivamente à pessoa natural, ao microempreendedor individual (MEI), ao empresário individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte, cujo valor do crédito tributário seja de até sessenta salários-mínimos.
Para essa modalidade de transação do contencioso administrativo de pequeno valor, há condições específicas de negociação com descontos que podem atingir até 50% do montante total das respectivas cobranças, incluídos principal, juros, multas e encargos.
A equipe tributária do Xavier Advogados está à disposição para esclarecer as dúvidas dos contribuintes e auxiliá-los no enquadramento das respectivas modalidades de transação.