Notícia
Transação por Adesão – Créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas Procon, inscritos em dívida ativa
O Estado de São Paulo publicou em 08/09/2025 o Edital PGE/TR Nº 01/2025, que autoriza a transação de créditos inscritos em dívida ativa de ICMS,
16 de setembro de 2025