O Estado do RS publicou o Edital Convocatório nº 9/2025 para chamar os credores de precatórios para uma nova rodada de conciliação. Até o dia 15/08/2025, os credores interessados deverão preencher o formulário eletrônico disponibilizado no sistema EPROC2G do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Lei Estadual nº 14.751/2015, o percentual de deságio será de 40% sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis. O edital também traz a ressalva de que a manifestação de interesse em conciliar não garante ao credor o direito de receber o seu crédito, pois constitui mera expectativa condicionada às regras do edital, bem como à existência de disponibilidade financeira para o Estado realizar os pagamentos dos acordos homologados e em conformidade com a ordem cronológica de apresentação.
Os advogados Fabrício Gabriel de Souza e Caroline Ten Caten, sócios da área tributária do Xavier Advogados, estão à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.