Foi lançado no dia 14 de novembro pelo Comitê Gestor do IBS – CGIBS – o Volume 1 da Cartilha Orientativa, com as orientações sobre os efeitos dos documentos fiscais eletrônicos na apuração assistida gerada pelos Sistemas Operacionais do CGIBS. A Cartilha esclarece que o sistema de apuração do IBS será colaborativo, pois, ao contrário do sistema atual existente para o ICMS e o ISS, em que a apuração é realizada de forma autônoma pelos contribuintes, no novo sistema do IBS as informações prestadas pelos contribuintes serão lançadas em tempo real de modo a alimentar o Sistema Operacional do CG-IBS, responsável por processar os dados recebidos, a fim de vincular e consolidar as informações para fins de determinação do saldo a pagar de IBS.
Nesse contexto, os documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes passam a ter relevância ainda maior que no modelo atualmente em vigor, pois com base neles, e em declarações eventualmente solicitadas, será realizado um cálculo prévio do saldo de IBS a pagar ou a recuperar, que contemplará: a apuração do saldo devedor de IBS a recolher ao final de cada período de apuração; o controle dos créditos de IBS apropriáveis pelo adquirente, condicionado à extinção do débito correspondente pelo fornecedor; a vinculação cronológica entre débitos e créditos, conforme critérios definidos em legislação; e a geração de relatórios de apoio e ferramentas de conferência, que permitirão aos contribuintes verificar, ajustar e validar as informações da apuração assistida.
Eventuais ajustes ocorrerão por meio da emissão de notas fiscais de débito e de crédito, ou ainda, por meio de eventos vinculados ao documento fiscal original. A Cartilha confirma a importância dos documentos fiscais na Reforma Tributária, neles se concentrando a regularidade relacionada às obrigações acessórias que, uma vez devidamente cumpridas pelos contribuintes, dispensará do recolhimento das alíquotas teste de IBS e CBS no ano de 2026.
A Cartilha Orientativa está disponível para download no site do Comitê Gestor do IBS, https://www.cgibs.gov.br/…/13142212-item-2-3-cartilha…, permanecendo a equipe tributária do Escritório Xavier
Advogados disponível para apoio e esclarecimentos adicionais aos contribuintes.