
Cível
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PODE PROIBIR LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PLATAFORMAS DIGITAIS
A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que, se a convenção do condomínio previr a destinação residencial das unidades, os proprietários não

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A juíza Cláudia Bambi, da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha (RS), deferiu pedido de recuperação judicial para a associação sem fins lucrativos Clube

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