Com o objetivo de criar um manual voltado para todos os servidores, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciaram tratativas para promover a harmonização de entendimentos entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O entendimento foi firmado entre o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, e o diretor-presidente da ANP, Waldemar Gonçalves.
Segundo a nossa especialista Lisandra Brasil, a iniciativa define com clareza quando decretar sigilo, sendo que casos sensíveis passariam a ser analisados individualmente por mais de um servidor ou órgão. Os principais pontos em debate são:
– A concepção de políticas de transparência e acesso à informação e de proteção de dados pessoais e da privacidade;
– A atuação conjunta em casos de reclamações contra violação dos direitos fundamentais protegidos pela LAI e pela LGPD;
– A orientação adequada aos órgãos públicos sobre tratamento dos dados pessoais segundo a LAI e considerando a LGPD;
– E os procedimentos de responsabilização previstos na LAI e na LGPD em casos de descumprimento dessas leis.
O encontro entre as lideranças das instituições, realizado em fevereiro, discutiu ainda iniciativas com vista à cooperação entre as duas instituições, de modo a harmonizar entendimentos, capacitar servidores, dentre outras medidas. A reunião também teve como objetivo registrar a prioridade dada pelos dois órgãos à garantia dos direitos constitucionais regulados por ambas as leis, além de estabelecer uma atuação conjunta para a defesa das garantias constitucionais sob a responsabilidade das duas instituições: a proteção de dados pessoais e a transparência e o acesso à informação.
