Governo apresenta Projeto de Lei Complementar que implicará mudanças na cobrança do ITCMD

No dia 5 de junho, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024) objetivando a regulamentação da reforma tributária determinada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no qual destacamos as mudanças significativas na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e suas implicações nas doações e heranças em todo o país, com aptidão para gerar contencioso administrativo e judicial:

  • Aplicação de tributação progressiva em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;
  • Contempla como fato gerador a transmissão de quaisquer bens e direitos para os quais se possa atribuir valor econômico, incluindo planos de previdência sob regime financeiro de capitalização, em que o patrimônio da pessoa falecida é transferido aos herdeiros (tais como Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL);
  • Considera como doação, entre pessoas vinculadas: (i) o perdão de dívida sem justificativa negocial, e (ii) os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para sócio ou acionistas, praticados por liberalidade e sem justificativa negocial, como distribuição desproporcional de dividendos, cisão desproporcional e aumento ou redução de capital a preços diferenciados;
  • Tributação mais alta para valores elevados;
  • Taxação de heranças e doações provenientes do exterior, com a incidência de ITCMD inclusive sobre a transmissão de bens imóveis localizados no exterior.

O referido projeto ainda passará por análise de ambas as Casas Legislativas. Após aprovação pela Casa Iniciadora, a Casa Revisora analisará o texto, sendo eventuais alterações acatadas ou não. Assim, somente após cumpridas todas as etapas o projeto será encaminhado para sanção do Presidente da República.

Portanto, é fundamental considerar que as mudanças propostas no PLP nº 108/24 merecem uma importante atenção por parte de pessoas físicas e jurídicas visando o planejamento sucessório, que deve ser realizado antes do final de 2024, já que este ano é visto como a última oportunidade para aproveitar as regras tributárias atuais e assim garantir uma significativa economia em relação ao pagamento do tributo.

Nosso time de Consultoria Societária e Tributária está acompanhando de perto o assunto e continua à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema, bem como para analisar e estudar as melhores perspectivas e soluções personalizadas à sua necessidade.

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