A PEC para limitar o número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser aprovada em breve pela Câmara de Deputados. O texto prevê que apenas processos “relevantes” sejam analisados pela Corte como, por exemplo, casos cíveis que discutem valor superior a R$ 606 mil. Se a emenda for aprovada, os recursos especiais direcionados ao STJ passarão a ter a obrigação de mostrar a relevância das questões de direito discutidas para terem o mérito analisado. Os ministros poderão rejeitar a admissibilidade do recurso se dois terços deles entenderem que não há importância no caso.
A PEC já havia foi aprovada pelo Senado em agosto e precisa de uma nova aprovação da Câmara sobre as mudanças feitas pelos senadores. A matéria já havia sido aprovada pelos deputados em 2017, quase por unanimidade, mas ficou anos em debate no Senado por pressão da advocacia, que vê no filtro um risco de que seus recursos não sejam analisados pelo STJ.
Se destaca entre as mudanças realizadas pelo Senado a de estabelecer os casos em que haverá, imediatamente, a presunção da relevância: ações penais, de inelegibilidade e improbidade administrativa; situação em que o acórdão alvo de recursos contrariar jurisprudência dominante no STJ; causas que envolvam valores superiores a 500 salários mínimos (hoje, R$ 606 mil); e outras questões previstas numa futura lei que regulamentará esses procedimentos.
A comissão especial que discute a PEC foi instalada há duas semanas pela Câmara e há possibilidade de votação da PEC ainda em julho.
Fonte: Valor Econômico.
