A possibilidade de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ser reguladora da Inteligência Articial no Brasil surgiu a partir da publicação de uma Análise Preliminar do Projeto de Lei (PL) 2338/23, que diz respeito ao uso da inteligência artificial (IA), que apresenta os pontos de convergência e conflito entre o PL e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O documento foi elaborado em conjunto com as Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais.
O texto traz o posicionamento da ANPD relacionado aos fomento da inovação em IA, desde que feita de forma responsável. Conclui ainda que, por a Autoridade ser responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no país, assumiria ainda o protagonismo na regulação de IA, no que se refere à proteção de dados pessoais.
O documento ainda defende a ANPD como autoridade-chave na regulação e governança de IA no país, principalmente em casos de tratamento de dados pessoais. Isso garantiria maior segurança jurídica e convergência regulatória entre a proteção de dados pessoais e a regulação da inteligência artificial.
