Foi publicado no Diário Oficial da União o Edital nº 6/2026, que estabelece as novas possibilidades de regularização dos débitos inscritos em dívida ativa junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
De acordo com o ato normativo, as adesões poderão ser realizadas no período de 1º de junho de 2026 até 30 de setembro de 2026, por meio do Portal Regularize, contemplando as seguintes modalidades de transação: por capacidade de pagamento, de inscrições consideradas irrecuperáveis, de pequeno valor ou garantidas por seguro garantia ou carta fiança.
A transação abrangerá as cobranças de natureza tributária e não tributária cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões. Para a modalidade de transação de pequeno valor, os débitos devem ter sido inscritos até 1º/06/2025. Já para as demais modalidades, a inscrição deverá ter ocorrido até 03/03/2026.
Há regras específicas delimitadas para cada uma das modalidades de transação, possibilitando, conforme o caso, a redução de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais, bem como o alargamento do prazo total de pagamento.
A equipe tributária do Xavier Advogados está à disposição para o esclarecimento das dúvidas dos contribuintes, bem como para auxiliá-los nos procedimentos de adesão.