O legado da pandemia para o setor jurídico

O legado da pandemia para o setor jurídico

Cristiano Diehl Xavier, sócio do escritório Xavier Advogados, fala sobre o impacto da pandemia no setor jurídico.

Durante a pandemia, o setor jurídico foi impactado e desafiado a se adaptar, promovendo uma quebra de paradigmas para mitigar as limitações impostas pelo distanciamento social. Com isso, houve mudanças significativas nas mais diversas esferas do setor, oportunizando uma transformação não só em processo, mas também no modelo de trabalho até então seguido. E, com certeza, o legado que gerou mais impacto foi aquele provocado pela inserção de novas tecnologias. 

O impulsionamento na digitalização dos processos jurídicos, algo que já é legalizado há 15 anos no Brasil; a realização virtual de audiências e julgamentos, bem como reuniões com clientes; e o trabalho em formato home office ou híbrido são apenas algumas das mudanças que permanecerão no cotidiano dos profissionais do setor. Essas transformações revelaram canais de comunicação tão eficientes quanto o contato físico. Além disso, a economia de recursos e de tempo em deslocamentos possibilitou que os profissionais desenvolvessem novos projetos e se dedicassem com mais intensidade aos estudos, sempre com o objetivo da atualização, para oferecer o melhor àqueles que procuram por auxílio jurídico. No lado oposto dos processos, estavam os clientes, que precisavam de informações confiáveis e atualizadas. 

A pandemia provocou mudanças significativas para todos e, mesmo que de forma abrupta, fez com que experimentássemos evoluções que levariam anos ou até mesmo nem tivéssemos a chance de vivenciar. O olho no olho sempre será importante, mas o cenário que se apresentou nos mostrou que é possível prestar um serviço de qualidade e ágil, mesmo a distância. Os impactos tecnológicos proporcionaram muito mais que informatização e o aumento do uso das plataformas digitais. Oportunizaram a quebra de pré-conceitos e burocracias existentes no ambiente jurídico, além de uma mudança cultural e comportamental no segmento. 

Cristiano Diehl Xavier, sócio do escritório Xavier Advogados

A aplicabilidade da alíquota zero de PIS-COFINS e IRPJ-CSLL do setor de eventos

A aplicabilidade da alíquota zero de PIS-COFINS e IRPJ-CSLL do setor de eventos

Foto: Pexels por Pixabay.

O setor de eventos foi um dos mais prejudicados pelos efeitos decorrentes das medidas tomadas para evitar a disseminação da Covid-19. Com isso, houve perdas significativas e, por vezes, não recolhimento de tributos dentro do prazo legal. Para mitigar os prejuízos, se criou a Lei Nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), voltado para beneficiar o setor, incluindo restaurantes, cafeterias, bares e similares, locadoras de veículos para turistas; realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos e outros, hotelaria em geral, administração de salas de exibição cinematográfica, prestação de serviços turísticos e casa de espetáculos.

Entre os dispositivos que entrou em vigor em 18 de março de 2022, está o art. 4º, que dispõe sobre a redução a zero, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas enquadradas no programa, quanto ao PIS, a COFINS, a CSLL e ao IRPJ. Com o objetivo de regulamentar a lei, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME n.º 7.163/2021, mas também trouxe restrições que não constam na lei.

Segundo o parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria, PJ que exerce as atividades econômicas relacionadas ao Anexo II (hotéis, restaurantes, agências de locação, consultorias e demais espécies de prestação de serviços), somente se enquadrariam no PERSE se sua inscrição estivesse em situação regular no CADASTUR, de acordo com os artigos 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, na data da publicação da Lei n. 14.148/2021 (04/05/2021). Contudo, foi editada a Portaria ME 7.163/2021 que exige que a empresa candidata aos benefícios estivesse inscrita no Cadastur na data da publicação da lei (artigo 1º, parágrafo 2º).

Sendo assim, tal exigência não consta na lei que instituiu o PERSE, pois a mesma apenas indica as pessoas jurídicas que serão consideradas como pertencentes ao setor de eventos, não havendo norma na lei que exige o cadastro prévio e regular no Cadastur. Ao Ministério da Economia fica a responsabilidade da publicação dos CNAEs que se enquadram na definição de setor de eventos.

Tribunais utilizam robôs para agilizar processos

Tribunais utilizam robôs para agilizar processos

Inteligência artificial tem auxiliado na gestão de ações judiciais pelo país. Foto: Freepik.

Você sabia que a inteligência artificial é uma realidade em mais de 70% dos tribunais brasileiros? Robôs como Victor, do Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Athos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), auxiliam na gestão dos mais de 75 milhões de ações judiciais em tramitação, sendo 97% em formato eletrônico.

A inteligência artifical oferece soluções como o gerenciamento e agrupamento de processos, identificação de litígios repetitivos e de controvérsias internas nas Cortes, análise de admissão de recursos e preparação de minutas de texto, além de sugerirem a vinculação de casos a precedentes firmados pelos tribunais superiores.

De acordo com a segunda fase de um levantamento realizado pelo Centro de Inovação, Pesquisa e Administração do Judiciário da FGV-Rio, existem 58 projetos de inteligência artificial – em execução ou em desenvolvimento – em 43 tribunais e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na primeira etapa do estudo, feita em 2020, eram 55 iniciativas em 35 tribunais. A pesquisa abrange, além do STF e STJ, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os 27 tribunais de justiça dos Estados, os 24 tribunais regionais do trabalho e os cinco tribunais regionais federais.

A aplicação de sistemas inteligentes no Judiciário foi intensificada a partir de 2019, com picos em 2020 e 2021 – quando 20 projetos foram implantados em cada ano. Mais de 90% deles foram desenvolvidos pelas equipes internas dos tribunais. De acordo com pesquisa do CNJ junto aos tribunais, a necessidade de inovação tem motivado a adoção da inteligência artificial, ao lado do acúmulo de trabalho e da limitação humana de operar no mesmo tempo da máquina.

Marco Legal da Inteligência Artificial
Desde o fim de março, um grupo de juristas está debruçado em elaborar um marco legal da inteligência artificial, para regular o uso da tecnologia no Brasil. Para o Judiciário, o CNJ estabeleceu regras de transparência e governança na produção e no uso da ferramenta, a partir da Resolução nº 332, de 2020. Uma das determinações é que a tecnologia não impeça o servidor ou o magistrado de revisar a proposta de decisão e os dados utilizados, ou seja, que não haja uma vinculação à solução apresentada pela IA.

Algumas Cortes já possuem mais de um sistema inteligente. É o caso do STJ, com cinco. O principal deles, o Athos, identifica documentos escritos de formas diferentes, mas que tratam do mesmo assunto. Serve para monitorar decisões em que possam ser aplicadas teses repetitivas. Também permite identificar discussões recorrentes com potencial de serem definidas por meio de repetitivo, além da sazonalidade da recorrência de temas e desistência de casos que possam interessar à União.

Para triagem de processos e gestão do acervo, o TST tem utilizado o sistema Bem-Te-Vi, que agrupa casos semelhantes e sugere se há transcendência nas ações, ou seja, se a discussão é relevante do ponto de vista econômico, social, político ou jurídico para que seja examinada pelo tribunal. Indica ainda o assessor do gabinete do ministro que é o mais experiente no assunto tratado.

Já o STF utiliza há três anos o Victor, robô que funciona como um buscador de jurisprudência. O sistema aponta se existem precedentes aplicáveis a recursos extraordinários que chegam ao tribunal. Se a resposta for positiva, passa para validação de um servidor. O sistema ainda separa as peças do processo – seleciona a sentença e o acórdão proferidos nas instâncias inferiores, além da decisão de admissibilidade do recurso.

Em breve, o Supremo lançará o robô Rafa, que irá identificar litígios relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), como redução de desigualdades, mudança climática e igualdade de gênero. De acordo com o tribunal, uma vez mapeados, esses processos podem passar a ter prioridade de julgamento.

Projeto-piloto com esse objetivo também foi aplicado, no ano passado, pelo CSJT nos tribunais regionais do trabalho de Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/11/maior-parte-dos-tribunais-ja-adotou-robo.ghtml

Congresso aprova MP que unifica digitalização de serviços de cartórios

Congresso aprova MP que unifica digitalização de serviços de cartórios

Senado e Câmara aprovaram a Medida Provisória (MP) que determina a digitalização de uma série de serviços prestados à população pelos cartórios de registros, unificando o sistema eletrônico para solicitação e acesso a esses documentos, por meio de conexão entre todos os cartórios de ofícios do País.

A alteração permitirá a solicitação de uma série de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, como registros de imóveis, certidões de casamento, certidões de nascimento, além de reconhecimento de firma, através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que será implantado até o dia 31 de janeiro de 2023 em todo o território nacional.

As mudanças preveem que, a partir de janeiro de 2024, seja dispensado o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos, cabendo ao solicitante, uma vez confirmada a sua autenticidade, se responsabilizar pela autenticidade das assinaturas feitas em documento particular, como contratos de compra e venda de automóveis e instrumentos de cessão de direitos e de créditos, entre outros.

Congresso pode aprovar filtro de recursos para o STJ

Congresso pode aprovar filtro de recursos para o STJ

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil.

A PEC para limitar o número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser aprovada em breve pela Câmara de Deputados. O texto prevê que apenas processos “relevantes” sejam analisados pela Corte como, por exemplo, casos cíveis que discutem valor superior a R$ 606 mil. Se a emenda for aprovada, os recursos especiais direcionados ao STJ passarão a ter a obrigação de mostrar a relevância das questões de direito discutidas para terem o mérito analisado. Os ministros poderão rejeitar a admissibilidade do recurso se dois terços deles entenderem que não há importância no caso.

A PEC já havia foi aprovada pelo Senado em agosto e precisa de uma nova aprovação da Câmara sobre as mudanças feitas pelos senadores. A matéria já havia sido aprovada pelos deputados em 2017, quase por unanimidade, mas ficou anos em debate no Senado por pressão da advocacia, que vê no filtro um risco de que seus recursos não sejam analisados pelo STJ.

Se destaca entre as mudanças realizadas pelo Senado a de estabelecer os casos em que haverá, imediatamente, a presunção da relevância: ações penais, de inelegibilidade e improbidade administrativa; situação em que o acórdão alvo de recursos contrariar jurisprudência dominante no STJ; causas que envolvam valores superiores a 500 salários mínimos (hoje, R$ 606 mil); e outras questões previstas numa futura lei que regulamentará esses procedimentos.

A comissão especial que discute a PEC foi instalada há duas semanas pela Câmara e há possibilidade de votação da PEC ainda em julho.

Fonte: Valor Econômico.

Contribuintes serão beneficiados com a nova lei que altera transação tributária

Nova lei de transição tributária amplia benefícios

No dia 26 de junho, foi alterada a Lei nº 14.375, que dispõe sobre a transição tributária, referente as transações que a União, suas autarquias, fundações, devedores ou as partes adversas poderão realizar para resolver litígios relacionados aos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. A partir da edição da lei, as alterações nas normas. o que possibilita a ampliação das negociações entre o Fisco e os Contribuintes, evitando a judicialização das cobranças e dos encargos, de acordo com cada caso.

Entre as mudanças estão o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros; e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos, se houver.

Além disso, transação poderá compreender a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica.

Outra alteração foi a que vedava a transação que implicasse em redução superior a 50% do valor total dos créditos a serem transacionados. Com a nova lei, esse limite foi alterado para 65% do valor total dos créditos a serem transacionados. Outro prazo que aumentou foi o que se referia a transação de quitação dos créditos: de 84 meses passou para 120 meses.

Porém, com a edição, agora é possível realizar a transação na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, que poderá ser proposta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor. Não será mais empecilho à realização da transação a falta de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.

Por fim, os descontos concedidos nas hipóteses de transação não serão computados na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.

Fonte: Tributário nos Bastidores

STF vota contra manutenção de acordos coletivos após o vencimento

STF vota contra manutenção de acordos coletivos após o vencimento

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Cinco ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Único voto divergente foi do ministro Edson Fachin.

A ultratividade, manutenção do acordo coletivo trabalhista anterior até a fixação de um novo, contou com a maioria dos votos contra dos ministros do Superior Tribunal Federal (STF). Seguiram o voto do relator, o ministro Gimar Medes, cinco outros ministros, que se manifestaram contra a manutenção automática dos acordos. O ministro Edson Fachin foi o único a divergir até o momento.

O tema é abordado na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n º 323 ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a interpretação judicial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 2ª Regiões sobre a ultratividade das normas coletivas.

Com a revisão da Súmula nº 277, de 1988, pelo TST em novembro de 2012, os ministros passaram a entender que os benefícios concedidos aos trabalhadores serão automaticamente renovados e somente revogados se houver nova negociação. Até então, o entendimento do TST era de que as vantagens negociadas entre empresas e trabalhadores valeriam enquanto vigorasse o acordo. Esse prazo, segundo a CLT, poderia ser de um a dois anos. Para mantê-los numa próxima convenção seria necessária nova rodada de negociação.

A Confenen alega na ação que o TST mudou entendimento consolidado de maneira abrupta. Com a edição da reforma trabalhista, em 2017, foi introduzido na CLT o parágrafo 3º do artigo 614, que vedou a ultratividade. Para o ministro Gilmar Mendes, a mudança na redação da Súmula 277 não é compatível com os princípios da legalidade, separação dos poderes e segurança jurídica. “Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho agir excepcionalmente para chegar a determinado objetivo e interpretar norma constitucional de forma arbitrária”, afirmou. Ainda segundo o relator, o TST realizou “verdadeiro ziguezague jurisprudencial”, em alguns momentos, entendendo possível a ultratividade e depois negando, maculando a boa-fé que deve pautar os acordos coletivos.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/05/26/maioria-no-stf-vota-contra-manutencao-de-acordos-coletivos-apos-vencimento.ghtml

Advogada do Xavier Advogados participa de evento da Organização Internacional do Trabalho

Advogada do Xavier Advogados participa de evento da Organização Internacional do Trabalho

Conferência Internacional do Trabalho acontece entre os dias 27 de maio e 11 de junho, em formato híbrido. Foto: Divulgação/Xavier Advogados.

Entre os dias 27 de maio e 11 de junho acontece a 110ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), maior encontro internacional dedicado ao mundo do trabalho promovido pela Organização Internacional do Trabalho e que conta com a participação de representantes de governos, empregadores e trabalhadores dos 187 Estados membros da entidade para debater sobre questões do mundo do trabalho. Representando o escritório Xavier Advogados, a sócia e especialista em Direito do Trabalho, Ana Cristina Cardoso Quevedo, irá acompanhar as discussões e debates promovidos pelos comitês. O evento será em formato híbrido, com representantes presenciais em Genebra, na Suíça. 

A conferência terá uma sessão inaugural, totalmente virtual, que acontece no dia 27 de maio, com início dos trabalhos pelas comissões em 30 de maio. As sessões plenárias ocorrem entre os dias 6 e 11 de junho. A Cúpula de alto nível sobre o Mundo do Trabalho será realizada no dia 10 de junho, com encerramento dos trabalhos no dia 11 de junho.

Estão programados entre as pautas a possível alteração da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, para incluir condições de trabalho seguras e saudáveis. Uma discussão inicial sobre aprendizagem será realizada, com o objetivo de debater sobre uma possível criação de uma nova norma internacional do trabalho. Os comitês discutirão ainda o trabalho decente e a economia social e solidária, bem como o objetivo estratégico do emprego como parte do mecanismo de acompanhamento da Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa .

O público poderá acompanhar o evento pela seção ILO Live, no site da OIT, que estará realizando a cobertura ao vivo das sessões plenárias. O programa “World of Work Show” mostrará ainda os principais momentos e temas da CIT.

Sobre Xavier Advogados

Fundado há 37 anos pelo advogado tributarista Cláudio Otávio Xavier, Xavier Advogados conta com atendimento especializado nas áreas do Direito tributário, trabalhista, ambiental, societário e administrativo, responsabilidade civil, propriedade intelectual, entre outros. Em sua quarta geração de advogados, o Xavier Advogados representa uma tradição jurídica que oferece soluções criativas, eficientes e inovadoras.

TST suspende trâmite de recursos extraordinários sobre execução de empresas

TST suspende trâmite de recursos extraordinários sobre execução de empresas

Segundo a ministra Dora Maria da Costa, é necessário que a matéria seja examinada pelo STF. Foto: TST.

A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, suspendeu o trâmite dos recursos extraordinários interpostos em que se discuta a inclusão de empresas que não tenham participado das ações desde o início, com fundamento na existência de grupo econômico. O sobrestamento foi determinado após a ministra acolher recurso extraordinário (RE) da Rodovias das Colinas S.A., que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com outro caso, para que sejam examinados sob a ótica da repercussão geral, ou seja, para a fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes. Até que o Supremo analise, a decisão caberá a cada relator do recurso correspondente no âmbito do TST e dos TRTs.

Na decisão, a vice-presidente destaca que a questão da configuração de grupo econômico e da possibilidade de inclusão de empresa integrante na execução é matéria extremamente controvertida. O tema está em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, ainda pendente de julgamento, sob a ótica das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da igualdade. No mesmo sentido, tramita ainda a ADPF 951.

Para a vice-presidente, é necessário o enfrentamento da questão constitucional de fundo pelo STF, notadamente diante dos muitos casos que envolvem a mesma discussão no âmbito da Vice-Presidência do TST. Assim, a fim de viabilizar um melhor exame da matéria, ela decidiu encaminhar o caso, juntamente com outro processo (Ag-ED-AIRR-10252-81.2015.5.03.0146), ao STF como representativo da controvérsia e determinou a suspensão do trâmite dos demais REs pendentes de exame na Vice-Presidência do TST sobre o mesmo caso.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/vice-presid%C3%AAncia-suspende-tr%C3%A2mite-de-recursos-extraordin%C3%A1rios-sobre-execu%C3%A7%C3%A3o-de-empresas-que-n%C3%A3o-participaram-do-processo-de-conhecimento%C2%A0

Nova forma de exigência do diferencial de alíquotas do ICMS
será analisada pelo STF

Nova forma de exigência do diferencial de alíquotas do ICMS será analisada pelo STF

O diferencial de alíquotas do ICMS vem sendo objeto de debate entre fiscos estaduais e contribuintes há mais de uma década.

O capítulo mais recente dessa celeuma é um desdobramento do julgamento do TEMA STF nº 1093, por meio do qual foi declarada a inconstitucionalidade da exigência do ICMS Difal apenas com base na Emenda Constitucional 87/15, no Convênio Confaz 93/15 e em leis estaduais. Ou seja, o STF declarou que, para a validade da exigência desse imposto, deveria ser editada lei federal que complementasse os termos da EC 87/15, haja vista que essa inovação constitucional alterou de modo significativo a relação entre fiscos estaduais e contribuintes.

A partir desse julgamento ocorrido no STF, em 2021, os Estados se articularam e conseguiram a aprovação da Lei Complementar 190/2022, a qual, em tese, atendeu as condições de validade do DIFAL impostas no julgamento realizado na Corte Suprema. Contudo, ainda que a referida lei tenha sido votada e aprovada pelo Congresso no ano de 2021, ela só foi sancionada e publicada pelo Poder Executivo em 2022. Considerando-se que a Constituição Federal prevê que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo ano em que publicada a lei que o tenha instituído ou majorado, surgiu uma enorme quantidade de ações judiciais em todos os Estados do País, por meio das quais os comerciantes que realizam operações de vendas interestaduais, para consumidores finais não contribuintes do ICMS, objetivam não recolher esse imposto durante todo o ano de 2022.

Vários contribuintes obtiveram liminares em suas ações, mas nos últimos dias os presidentes dos Tribunais de Justiça de 13 Estados (AL, BA, CE, ES, GO, MA, MT, PE, PB, PI, SC, SE e SP), além do Distrito Federal, suspenderam os efeitos de todas as decisões proferidas pelas primeiras instâncias até esse momento. O caso, porém, será definitivamente julgado pelo STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070, 7075 e 7078. Nessas ADIs, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República já se manifestaram favoravelmente à pretensão dos contribuintes.